Legislação - Legislação
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
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| 52/2026 | Resolução MD | 31/07/2026 | Resolução MD 052/2026 - Dispõe sobre a eleição da Mesa Diretora da Câmara Munici… | Vigente | |
| 50/2026 | Resolução MD | 25/06/2026 | RESOLUÇÃO MD Nº 50/2026 - Institui o Calendário do 2º. Período Legislativo de 20… | Vigente | |
| 49/2026 | Resolução MD | 19/02/2026 | Resolução MD nº 049/2026 - Corrige erro material no Calendário Oficial do Poder … | Vigente | |
| 48/2026 | Resolução MD | 29/01/2026 | Resolução nº 048/2026 - Designa a data da posse da Mesa Diretora, fixa a primeir… | Vigente | |
| 47/2026 | Resolução MD | 15/01/2026 | Resolução MD nº 047/2026 - Institui o Calendário do Período Legislativo de 02 de… | Vigente | |
| 46/2026 | Resolução MD | 13/01/2026 | Resolução MD nº 046/2026 - Nomeia as Comissões Permanentes da Câmara Municipal d… | Vigente | |
| 45/2026 | Resolução MD | 02/01/2026 | Resolução MD 045/2026 - Estabelece Medidas Administrativas para o Ano Legislativ… | Vigente | |
| 44/2025 | Resolução MD | 14/10/2025 | Resolução MD nº 044/2025 - Dispõe sobre as publicações oficiais da Câmara Munici… | Vigente | |
| 42/2025 | Resolução MD | 29/08/2025 | Resolução MD 042/2025 - Dispõe sobre a Comissão de Transição da Mesa Diretora da… | Vigente | |
| 40/2025 | Resolução MD | 04/08/2025 | Resolução MD nº 040/2025 - Dispõe sobre a eleição da Mesa Diretora da Câmara Mun… | Vigente |
